Justiça proíbe planos de saúde de cobrar rescisão
O juiz Flávio Oliveira Lucas, da 18ª Vara Federal, julgou procedente, nesta quarta-feira, a ação civil pública (processo nº 0136265-83.2013.4.02.5101) do Procon Estadual do Rio de Janeiro (Procon-RJ) contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Com isso, as operadoras de planos privados de saúde não podem mais exigir fidelidade contratual mínima de um ano de seus associados, bem como ficam impedidas de cobrar taxa correspondente a duas mensalidades caso o cliente queira rescindir o contrato. A sentença, publicada no Diário Oficial da União na terça-feira, passa a vigorar imediatamente e será aplicada em âmbito nacional, favorecendo consumidores de todo o país.
De acordo com o Procon-RJ, as cláusulas contratuais dos planos de saúde que exigem a fidelidade de 12 meses e a cobrança de mais dois meses no caso de rescisão são abusivas e contrariavam o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Constituição. Os consumidores lesados por essas cláusulas poderão utilizar a sentença para buscar reparação material de cobrança indevida referente aos últimos cinco anos, desde a data em que a RN nº 195 passou a vigorar, em julho de 2009. O valor da reparação deverá ser em dobro com base no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e no artigo 205 do Código Civil.
A sentença também obriga a ANS a publicar em dois jornais de grande circulação, em quatro dias intercalados, comunicado informando aos consumidores sobre a decisão judicial.
Fonte:http://www.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=17020
5 Comentários
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100% de acordo! continuar lendo
Essas Agências definitivamente não foram criadas para proteger o Cidadão, mas sim para dar todas as garantias de lucro fácil para as empresas, principalmente as que espoliam os clientes de todas as formas possíveis, no caso dessa ANS temos uma outra situação onde a mesma não exerce qualquer controle no abusivo aumento de preços dos planos de saúde corporativos, sem qualquer limite as operadoras reajustam seus preços anuais aplicando percentuais exorbitantes, o meu por exemplo está reajustando sua tabela em 15%, ora para quem tem reajuste como os aposentados abaixo da inflação dificilmente conseguirão permanecer com o Plano. continuar lendo
Ao DR. Carlos Alberto Santos Sousa, só a agradecer por trazer este tópico.
Sou profissional deste seguimento e tenho dado atendimento a clientes insatisfeitos tanto com os serviços prestados pelas operadoras de saúde assim como inconformado com pratica de tais multas.
Penso que esta informação deveria ser levada a público e se possível vinculado á mídia desta forma teríamos melhores serviços prestados e mais respeito a nossos clientes. continuar lendo
Agência Governamental e Fundações não passam de cabides de emprego ! continuar lendo